Termos e Condições da Prestação de Serviço
Última atualização: 1 de Agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições de Prestação de Serviços ("Termos e Condições") regem a relação contratual entre a Forensic Speech Solutions – Análise Forense da Fala ("o Prestador") e qualquer pessoa singular, empresa, escritório de advogados, seguradora, entidade pública ou outra organização que solicite os seus serviços ("o Cliente"), bem como a utilização do respetivo website.
A aceitação de uma proposta de serviço, por escrito ou por via eletrónica, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, que prevalecem sobre qualquer outra documentação ou comunicação do Cliente, salvo acordo em contrário reduzido a escrito e assinado por ambas as partes.
1. Definições
1.1 "Cliente" designa qualquer pessoa singular, sociedade, escritório de advogados, seguradora, entidade pública, associação ou outra organização que contrate, ou pretenda contratar, Serviços à Forensic Speech Solutions.
1.2 "Prestador" ou "Forensic Speech Solutions" designa a entidade prestadora dos Serviços de análise forense da fala objeto dos presentes Termos e Condições.
1.3 "Proposta" designa o orçamento, estimativa de honorários e prazo, ou outra comunicação equivalente, através da qual o Prestador descreve o âmbito dos Serviços a prestar.
1.4 "Serviços" designa os serviços de análise forense da fala especificados na Proposta, descritos no website ou comunicados diretamente ao Cliente, incluindo, entre outros, comparação de locutores e vozes, melhoria de fala e áudio, análise de enunciados questionados e reconhecimento automático de locutores.
1.5 "Contrato" designa o conjunto formado pela Proposta aceite pelo Cliente e pelos presentes Termos e Condições.
1.6 "Honorários" designa a totalidade dos valores devidos pelo Cliente ao Prestador pelos Serviços prestados, incluindo despesas associadas quando aplicável.
1.7 "Material" designa as gravações áudio, documentos, transcrições ou outros elementos fornecidos pelo Cliente para efeitos de análise.
2. Objeto e âmbito dos Termos e Condições
2.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos Serviços de análise forense da fala e do áudio prestados pelo Prestador.
2.2 O âmbito concreto de cada trabalho, incluindo os Serviços, metodologia previsível, Material necessário, prazo estimado e honorários, será definido na respetiva Proposta.
2.3 Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições só é válida se acordada por escrito entre as partes.
2.4 Nada nos presentes Termos e Condições prejudica os direitos legais do Cliente enquanto consumidor, quando aplicável, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
3. Pedido, Proposta e aceitação dos Serviços
3.1 Após o contacto inicial, o Prestador poderá solicitar informação e Material necessário para avaliar o pedido e preparar uma Proposta.
3.2 A Proposta poderá incluir a descrição dos Serviços, âmbito do trabalho, metodologia previsível, prazo estimado, Honorários e eventuais condições específicas.
3.3 Salvo indicação diferente, a Proposta é válida por 30 dias a contar da data de emissão.
3.4 O Cliente aceita a Proposta quando autoriza, por escrito ou por via eletrónica, o início dos trabalhos.
3.5 O Prestador não inicia os trabalhos antes da aceitação da Proposta e da receção do Material necessário, salvo acordo expresso em contrário.
3.6 O prazo indicado na Proposta constitui uma estimativa. Se se revelar necessário tempo adicional, o Cliente será informado antes da realização de trabalho adicional.
4. Avaliação preliminar e Material
4.1 Antes do início da análise, o Material poderá ser sujeito a uma avaliação preliminar destinada a determinar a sua adequação ao Serviço solicitado, identificar limitações técnicas, estimar o trabalho necessário e preparar uma estimativa de prazo e Honorários.
4.2 A avaliação poderá considerar, entre outros aspetos, a qualidade e integridade das gravações, duração disponível, condições acústicas, inteligibilidade, formato dos ficheiros e quantidade de informação relevante.
4.3 Poderá ser cobrada uma taxa de avaliação preliminar destinada a cobrir o tempo despendido na receção, armazenamento seguro, preparação, triagem e avaliação do Material. O Cliente será informado previamente do valor máximo aplicável.
4.4 Quando previsto na Proposta, a taxa de avaliação preliminar será deduzida aos Honorários do trabalho caso este avance.
4.5 O Prestador comunicará ao Cliente quaisquer limitações relevantes identificadas antes do início da análise. Outras limitações que apenas se tornem evidentes durante a análise serão documentadas no relatório.
4.6 O Cliente é responsável por assegurar que possui as autorizações e direitos necessários para fornecer o Material ao Prestador.
4.7 O Material deverá ser enviado através dos canais indicados pelo Prestador. Sempre que possível, deverão ser fornecidos os ficheiros originais e informação suficiente para preservar o contexto da evidência.
5. Execução da análise
5.1 Os Serviços são realizados de acordo com o âmbito definido na Proposta e segundo procedimentos e metodologias adequados à natureza do trabalho.
5.2 O Prestador poderá solicitar informação ou Material adicional quando tal seja necessário para a execução dos Serviços.
5.3 Qualquer trabalho que exceda o âmbito inicialmente acordado será objeto de nova Proposta ou aditamento, sujeito à aceitação do Cliente.
5.4 O prazo de execução começa, salvo indicação diferente na Proposta, após a aceitação do trabalho e a receção de todo o Material necessário.
5.5 Caso o Cliente suspenda ou adie os trabalhos por período superior a quatro semanas, o Prestador poderá faturar o trabalho realizado até essa data.
6. Limitações e natureza das conclusões
6.1 A análise forense é realizada com base no Material disponibilizado e nas condições técnicas existentes, não sendo garantido um resultado ou conclusão específico.
6.2 A qualidade, duração, integridade e quantidade do Material podem condicionar o âmbito da análise e a força das conclusões.
6.3 Mesmo quando o Material é considerado adequado na avaliação preliminar, a análise poderá produzir resultados inconclusivos.
6.4 As conclusões são determinadas exclusivamente pelos resultados da análise técnico-científica e não pelo resultado pretendido pelo Cliente ou por qualquer das partes envolvidas.
6.5 Quando relevante, as limitações que possam afetar a interpretação dos resultados serão descritas no relatório final.
6.6 O Prestador não determina a veracidade dos factos subjacentes a um caso nem substitui a apreciação jurídica ou judicial das conclusões periciais.
7. Relatório
7.1 Quando incluído na Proposta, o resultado dos Serviços será apresentado num relatório técnico adequado à finalidade indicada pelo Cliente e à jurisdição relevante.
7.2 O relatório poderá incluir a metodologia aplicada, Material analisado, limitações relevantes, resultados e conclusões, de acordo com a natureza do Serviço.
7.3 Anexos, ficheiros de suporte ou outros elementos produzidos durante a análise serão identificados e descritos no relatório, quando aplicável.
7.4 Os relatórios e respetivos anexos serão entregues através de canal seguro, podendo ser utilizados servidores encriptados com acesso restrito ou, quando adequado, anexos de correio eletrónico.
7.5 A entrega do relatório final ao Cliente fica sujeita ao disposto na cláusula 8 relativamente ao pagamento integral dos Honorários.
8. Honorários e pagamento
8.1 Os Honorários correspondem ao valor indicado na Proposta, acrescido das despesas nela identificadas, quando aplicável.
8.2 Em trabalhos de duração prolongada, o Prestador poderá faturar periodicamente o trabalho realizado, nos termos definidos na Proposta.
8.3 Salvo acordo diferente, as faturas vencem-se no prazo de 30 dias a contar da respetiva data de emissão.
8.4 Após a conclusão dos Serviços, os Honorários tornam-se devidos. O relatório final apenas será entregue após o pagamento integral dos Honorários, salvo acordo diferente estabelecido na Proposta.
8.5 Em caso de atraso no pagamento, o Prestador poderá cobrar juros de mora à taxa legal aplicável.
8.6 O trabalho adicional não incluído na Proposta inicial será objeto de orçamento ou Proposta adicional.
9. Conclusão, suspensão e trabalho adicional
9.1 Os Serviços consideram-se concluídos quando os trabalhos descritos na Proposta tenham sido integralmente realizados.
9.2 A conclusão dos Serviços não depende de a análise produzir uma conclusão favorável a qualquer das partes, podendo o resultado ser inconclusivo.
9.3 Se o Cliente solicitar a suspensão ou adiamento dos trabalhos por período superior a quatro semanas, o Prestador poderá faturar o trabalho realizado até essa data.
9.4 Qualquer alteração ao âmbito do trabalho deverá ser comunicada ao Prestador e poderá implicar alteração do prazo e dos Honorários.
10. Responsabilidades do Cliente
10.1 O Cliente compromete-se a fornecer, dentro de prazo previamente estabelecido, o Material e a informação necessários à execução dos Serviços.
10.2 O Cliente deverá comunicar prontamente qualquer alteração ao âmbito do trabalho ou qualquer decisão de suspender ou cancelar os Serviços.
10.3 O Cliente é responsável por obter todas as autorizações e consentimentos legalmente necessários para a cedência do Material ao Prestador.
10.4 O Cliente deverá utilizar os canais seguros indicados pelo Prestador para o envio de Material sensível.
10.5 Sempre que possível, durante o contacto inicial e a avaliação preliminar, o Cliente deverá evitar fornecer informação sobre o caso suscetível de influenciar ou enviesar a análise.
10.6 O Cliente é responsável pela legitimidade e exatidão das informações que fornece ao Prestador.
10.7 Sempre que a consulta diga respeito a assuntos de natureza privada ou pessoal, poderá ser solicitado que a mesma seja conduzida através de advogado ou representante legal do interessado.
11. Compromissos da Forensic Speech Solutions
11.1 O Prestador compromete-se a executar os Serviços com o cuidado, diligência e rigor técnico-científico adequados à natureza do trabalho.
11.2 Os Serviços serão realizados de acordo com boas práticas e metodologias reconhecidas na área da fonética forense.
11.3 O Prestador assegura que o profissional responsável pelos trabalhos possui formação, qualificação e experiência adequadas à natureza dos Serviços.
11.4 O Material e a informação confiados ao Prestador serão tratados de forma confidencial e armazenados com medidas de segurança adequadas.
11.5 O Prestador não garante um resultado específico, uma vez que as conclusões dependem da evidência disponível e dos resultados da análise.
12. Independência, imparcialidade e integridade científica
12.1 O Prestador realiza as análises de forma independente e imparcial.
12.2 As conclusões não serão condicionadas pelas expectativas, interesses ou resultado pretendido pelo Cliente ou por qualquer das partes envolvidas.
12.3 Serão adotadas medidas razoáveis para reduzir o risco de enviesamento, incluindo, quando adequado, limitação da exposição a informação potencialmente influenciadora.
12.4 As conclusões apresentadas no relatório resultam exclusivamente da análise técnico-científica realizada e da evidência disponibilizada.
12.5 A existência de um resultado inconclusivo não constitui falha na prestação dos Serviços quando decorra das limitações da evidência ou dos resultados obtidos.
13. Confidencialidade e proteção de dados
13.1 Toda a informação e Material fornecidos pelo Cliente serão tratados como confidenciais e apenas serão acedidos pelas pessoas diretamente envolvidas na prestação dos Serviços, salvo necessidade legítima ou obrigação legal.
13.2 O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável.
13.3 Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades do Contrato ou ao cumprimento de obrigações legais.
13.4 O Prestador não transmitirá dados pessoais ou Material a terceiros, salvo quando tal seja necessário à execução do Contrato ou exigido por lei ou por ordem de autoridade competente.
13.5 Serão aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o Material e os dados pessoais, incluindo, quando tecnicamente adequado, armazenamento seguro, controlo de acesso e encriptação.
13.6 O tratamento de dados pessoais rege-se, em complemento dos presentes Termos e Condições, pela Política de Privacidade disponível no website da Forensic Speech Solutions - https://www.forensicspeechsolutions.com.
14. Alteração, suspensão e cancelamento
14.1 O Cliente poderá cancelar os Serviços mediante comunicação escrita ao Prestador.
14.2 O trabalho realizado até à data de receção do cancelamento será devido e deverá ser pago de acordo com os presentes Termos e Condições e a Proposta.
14.3 O Prestador poderá cessar a prestação dos Serviços mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 14 dias, quando exista fundamento razoável para tal, incluindo incumprimento das obrigações contratuais pelo Cliente.
14.4 O Prestador poderá suspender os trabalhos quando o Cliente não forneça o Material ou informação necessários, não cumpra as condições de pagamento ou exista outro impedimento relevante à execução do Contrato.
15. Limitação de responsabilidade
15.1 Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade do Prestador nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja admissível por lei.
15.2 Sem prejuízo da cláusula anterior, a responsabilidade do Prestador por danos diretos decorrentes de atraso, incumprimento ou negligência fica limitada, na medida legalmente admissível, ao valor dos Honorários pagos pelo Serviço em causa.
15.3 O Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente ou por terceiros com base, total ou parcial, nos resultados dos Serviços, na medida legalmente admissível.
15.4 O Prestador não se responsabiliza por limitações decorrentes da qualidade, integridade ou autenticidade do Material fornecido pelo Cliente, nem por custos de terceiros incorridos pelo Cliente.
15.5 O Prestador não responde por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.
16. Reclamações e resolução de litígios
16.1 Qualquer reclamação relativa aos Serviços poderá ser apresentada ao Prestador através dos contactos indicados na cláusula 18.
16.2 As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência relativa à interpretação ou execução do Contrato antes de recorrer a outras vias.
16.3 Quando aplicável, o Cliente consumidor pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o centro de arbitragem de consumo territorialmente competente (https://tinyurl.com/44bhwpuv).
17. Força maior
17.1 Nenhuma das partes será responsável por atraso ou incumprimento das suas obrigações quando este resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, greves, acidentes, conflitos armados, incêndios ou indisponibilidade de meios técnicos essenciais.
17.2 A parte afetada deverá informar a outra parte logo que razoavelmente possível e terá direito a uma extensão razoável do prazo de cumprimento das obrigações afetadas.
18. Lei aplicável e foro competente
18.1 Os presentes Termos e Condições e o Contrato regem-se pela lei portuguesa.
18.2 Sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis, qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições ou do Contrato será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes.
19. Disposições finais e aceitação
19.1 Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será eliminada ou limitada na medida necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor.
19.2 Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições deverá ser acordada por escrito, salvo quando resulte de atualização legal ou regulamentar aplicável.
19.3 A aceitação da Proposta de Serviço, por escrito ou por via eletrónica, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
19.4 Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, cancelamentos, reclamações ou exercício de direitos, o Cliente poderá contactar o Prestador através de:
- E-mail: info@forensicspeechsolutions.com
- Website: www.forensicspeechsolutions.com